O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado em 5 de novembro de 2026 para relatar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o prazo de implementação da redução da jornada de trabalho.
A CNC não questiona a redução da jornada para 40 horas semanais nem a previsão de dois dias de descanso. A entidade pede o adiamento das etapas de transição estabelecidas pela emenda constitucional aprovada pelo Congresso.
A primeira fase, com redução da jornada para 42 horas semanais, está prevista para começar em 16 de dezembro. A confederação quer que a mudança tenha início em 16 de outubro de 2027.
A segunda etapa prevê a jornada de 40 horas semanais e dois dias de descanso, com início previsto para dezembro de 2027. A CNC pede que essa fase seja adiada para outubro de 2028.
Segundo a entidade, o prazo de 60 dias é insuficiente para mapear postos de trabalho, contratar funcionários, reorganizar turnos e renegociar convenções coletivas. A CNC também afirma que o período coincide com a Black Friday, as festas de fim de ano e a alta temporada do turismo.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, declarou que a mudança exigiria que milhões de estabelecimentos refizessem escalas, contratassem trabalhadores e revisassem acordos em dois meses, o que, segundo ele, provocaria dificuldades operacionais para o varejo e o turismo.
A CNC também sustenta que não há isonomia entre os setores público e privado. De acordo com a confederação, a administração pública direta e indireta teria até um ano para ajustar contratos de terceirização e reequilibrar custos, enquanto o setor privado teria 60 dias.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou outra ação sobre a mudança, ainda sem relator. A entidade pede que a redução não alcance contratos de trabalho, acordos e convenções coletivas anteriores à promulgação da emenda e que micro e pequenas empresas fiquem fora da regra até uma regulamentação específica.
A CNI também quer autorização para negociar coletivamente regimes diferenciados de compensação, escala e jornada. Entre os pedidos alternativos, estão o adiamento da transição por pelo menos um ano e a possibilidade de fixar prazos diferentes para cada categoria por meio de negociação coletiva.
Fonte: O Globo