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O projeto de lei complementar com medidas fiscais apresentado pelo governo em 11 de novembro de 2026 prevê, além do controle de gastos, a possibilidade de ampliar investimentos federais no longo prazo.
Assinado pelo senador Jaques Wagner e redigido pela equipe econômica, o texto estabelece que as economias obtidas com medidas de contenção poderão ser convertidas, em exercícios seguintes, em recursos adicionais para investimentos estruturantes.
Segundo a proposta, esses investimentos não serão contabilizados no limite de despesas do arcabouço fiscal. O uso da prerrogativa dependerá, porém, do espaço para o cumprimento da meta de resultado primário.
O Executivo poderá abrir créditos adicionais quando o resultado primário do ano anterior superar o piso da banda da meta fiscal. O volume dos créditos será equivalente às medidas de contenção previstas no projeto.
O texto também prevê que as despesas obrigatórias cresçam, ao longo do tempo, em ritmo compatível com o arcabouço fiscal, com o objetivo de evitar a compressão dos investimentos públicos.
Fonte: O Globo