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O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (11), em coletiva no Ministério da Fazenda, que o governo enviará ao Congresso uma proposta de regra opcional para a transição da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A medida permitirá que empresas estimem os créditos tributários a que terão direito nos primeiros meses do novo sistema e ajustem eventuais diferenças na apuração seguinte. A proposta busca facilitar a adaptação às novas regras, segundo o secretário.
As empresas deverão emitir documentos fiscais conforme o novo modelo a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, poderão calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos.
Barreirinhas afirmou que a regra poderá servir como alternativa até a implementação completa do split payment, mecanismo que vincula o aproveitamento de créditos ao recolhimento do tributo na operação, sobretudo nas transações entre empresas.
Fonte: Agência Brasil