Fux suspende ações sobre bets até análise do plenário do STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em 9 de novembro as ações sobre o funcionamento de casas de apostas que tramitam em todo o país. A medida vale até que o plenário da Corte julgue processos que questionam a constitucionalidade de uma medida provisória sobre o tema, informou a CNN Brasil.

A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou risco de insegurança jurídica com a multiplicação de decisões judiciais autorizando a liberação das apostas. Fux não indicou quando pretende analisar o mérito das ações sob sua relatoria, segundo a CNN.

Integrantes do Palácio do Planalto ouvidos sob reserva pela CNN avaliaram positivamente a suspensão, diante do receio de uma sequência de liminares em diferentes estados. Na semana anterior, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) havia concedido decisão favorável à retomada das operações de três casas de apostas. As liminares foram suspensas depois, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Os processos questionam a constitucionalidade da medida provisória assinada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que prevê proibir o funcionamento das bets.

Fontes: Governo vê decisão de Fux sobre bets prevenir insegurança jurídica