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A Secretaria da Justiça e Cidadania de São Paulo coordena políticas de cidadania e direitos humanos e tem entre as entidades vinculadas a Fundação CASA, o Procon-SP, o Instituto de Pesos e Medidas (IPEM-SP) e o Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc). A página institucional do governo identifica Arthur Lima como secretário da pasta.
Embora estejam vinculadas à Secretaria, as entidades têm atribuições próprias. O Procon-SP, por exemplo, é uma fundação pública com autonomia técnica, administrativa e financeira. A legislação estadual atribui à instituição a elaboração e a execução da política de proteção e defesa do consumidor, além do recebimento, da análise e do encaminhamento de consultas, reclamações e denúncias.
Consumidores podem registrar consultas, reclamações e denúncias pelos canais do Procon-SP. Para usar o atendimento digital, é necessário acessar o sistema Procon-SP Digital com uma conta Gov.br de nível prata ou ouro. A carta de serviços do órgão prevê até dez dias para responder consultas digitais e até 15 dias para a análise inicial de reclamações. Os prazos começam a contar a partir do registro do protocolo.
A Fundação CASA executa medidas socioeducativas de internação e semiliberdade determinadas pela Justiça. A internação provisória pode durar, no máximo, 45 dias, conforme a carta de serviços da instituição. Já a internação aplicada como medida socioeducativa deve ser reavaliada por decisão fundamentada no máximo a cada seis meses e não pode ultrapassar três anos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A semiliberdade pode ser determinada desde o início do cumprimento da medida ou funcionar como transição para o meio aberto. Nesse regime, o adolescente pode realizar atividades externas, conforme as condições fixadas para a medida. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade são medidas em meio aberto; de acordo com a Fundação CASA, a supervisão delas cabe à Secretaria de Desenvolvimento Social, não à Fundação.
O desenho administrativo estadual também inclui a Fundação CASA e o Procon-SP entre as unidades orçamentárias da Secretaria, ao lado do IPEM-SP e do Imesc. Assim, a pasta reúne coordenação de políticas públicas e vínculo administrativo com entidades que atuam em áreas distintas. Para quem busca atendimento, a diferença prática é identificar o órgão responsável pelo serviço: demandas de consumo são tratadas pelo Procon-SP, enquanto as medidas socioeducativas da Fundação CASA decorrem de determinações judiciais.
Fontes: Secretaria da Justiça e Cidadania de São Paulo; Sistema de Informações Organizacionais do Governo de São Paulo; Fundação Procon-SP; Fundação Procon-SP; Fundação CASA; Presidência da República; Fundação CASA; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo