Senado aprova PEC que autoriza criação de polícias municipais

O Senado aprovou na terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, defendida pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza a criação de polícias municipais no país.

As novas corporações terão natureza civil, organização de carreira e integração ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A criação não será automática: os municípios poderão transformar guardas civis existentes ou criar novas forças, desde que comprovem capacidade financeira e adotem mecanismos de fiscalização.

As polícias municipais atuarão no policiamento ostensivo e comunitário, sem exercer funções de investigação criminal, atribuídas à polícia judiciária. A PEC também impede a coexistência de guarda e polícia municipais com funções sobrepostas.

Para criar a corporação, o município deverá demonstrar receita própria compatível com sua manutenção, obter acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e seguir parâmetros nacionais de formação. Também será obrigatória a criação de ouvidoria autônoma.

Agentes de segurança pública têm o dever de prender em flagrante, e qualquer pessoa pode realizar esse tipo de prisão. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e efetuar prisões em flagrante, desde que não exerçam funções de polícia judiciária.

As guardas municipais já têm porte funcional de arma de fogo autorizado por lei. A autorização depende de aval da Polícia Federal, formação adequada e existência de corregedoria; para as polícias municipais, o regime deverá ser detalhado em regulamentação.

A PEC prevê a destinação de recursos de diferentes fundos para estados e o Distrito Federal, mas não define o custeio das polícias municipais. A manutenção poderá depender dos próprios municípios e de futuras regulamentações, sem previsão de repasses obrigatórios de outros entes.

Órgãos municipais com funções semelhantes existem em países como França, Itália, Espanha, Portugal e México. As atribuições e o grau de autonomia variam conforme o país e, no caso mexicano, conforme a localidade.

Fonte: O Globo