A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o texto base do projeto de Lei (PL) 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O projeto prevê a criação de um fundo de até R$ 5 bilhões para garantir empreendimentos no setor. O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) terá um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União.
A proposta também estabelece um comitê para definir quais minerais são críticos e estratégicos para o país. O texto aprovado prevê incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor. A iniciativa busca consolidar um marco legal para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos, essencial para a transição energética global.
Durante o debate, a soberania nacional sobre a exploração desses minerais foi um ponto polêmico. O Brasil possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, mas apenas 25% do território nacional foi mapeado. Deputados defenderam a necessidade de maior participação estatal e regras claras sobre o capital estrangeiro.
O projeto inclui a previsão de consulta e consentimento prévio, livre e informado às comunidades tradicionais e povos indígenas afetados por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção n 169 da OIT.