O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu nesta sexta-feira (27) o acesso do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a dados sigilosos. A partir de agora, o Coaf só poderá compartilhar relatórios de inteligência financeira (RIFs) em casos de investigações criminais já formalmente instauradas ou processos administrativos e judiciais com caráter sancionador. A decisão visa impedir o uso indevido de informações sensíveis e o que Moraes chamou de "fishing expedition", prática de investigações genéricas sem base concreta.
A medida impacta o envio de informações para investigações sobre facções criminosas, crimes financeiros e também para comissões parlamentares de inquérito (CPIs e CPMIs). Pedidos do Judiciário também deverão seguir as novas regras. Moraes alertou que o descumprimento pode levar à nulidade das provas obtidas, mesmo em casos em andamento, com base no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal.
O ministro justificou a decisão pela existência de "grave desvirtuamento" no uso dos RIFs, com relatos de investigações informais e constrangimento de alvos. Ele buscou um equilíbrio entre o combate a crimes e a proteção de garantias fundamentais, evitando que ferramentas de inteligência se tornem meios de investigação indiscriminada até o julgamento do mérito da questão pelo pleno do STF.