O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta quarta-feira (25) que o teto salarial do funcionalismo público, atualmente em R$ 46,3 mil mensais, transformou-se em um piso devido à criação de "penduricalhos", que elevam os salários acima do limite.
A Corte julga nesta quarta decisões de Gilmar e do ministro Flávio Dino que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal. Na última segunda-feira, Gilmar Mendes já havia condicionado o pagamento dessas verbas no Judiciário e no Ministério Público à aprovação do Congresso, estabelecendo um prazo de 60 dias para que tribunais e MPs estaduais suspendam pagamentos baseados apenas em normas locais.
"O texto constitucional, ao revés, estabelece regras, inclusive essa norma mais programática que tem é essa do teto do ministro do Supremo, porque de teto, pelo o que estou vendo aqui dos números, se tornou piso, e um piso muito ordinário. Ficou uma situação extremamente complexa", declarou Gilmar durante o julgamento.
Para o ministro, a autonomia administrativa e funcional, conquistada com a Constituição de 1988, não deve ser confundida com "balbúrdia" ou "soberania financeira".
Em paralelo, o presidente do STF, Edson Fachin, informou sobre a criação de um grupo de trabalho com representantes dos Três Poderes, do Ministério Público e do TCU para formular, em 60 dias, uma proposta de regra de transição para os chamados penduricalhos. A expectativa é que o Plenário do STF valide as decisões sobre o tema.
A discussão sobre os penduricalhos integra um debate mais amplo sobre a reforma do Estado, visando maior eficiência e revisão de estruturas. Uma proposta de reforma administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados pode servir como base para consolidar regras nacionais sobre verbas indenizatórias.