O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a lei que permite a desapropriação de propriedades rurais improdutivas, rejeitando uma ação apresentada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A decisão, que tem potencial para impactar significativamente a reforma agrária no país, foi unânime e liderada pelo relator do caso, ministro Edson Fachin.
Contexto da Decisão
Na última sexta-feira (2), o STF julgou uma ação movida pela CNA, que argumentava que a lei de 1993 é inconstitucional. Segundo a confederação, a lei confunde os critérios de grau de utilização da terra (GUT) e de eficiência em sua exploração (GEE), o que poderia levar à desapropriação de terras produtivas.
Argumentos do Relator
O ministro Edson Fachin, relator do caso, rejeitou os argumentos da CNA. Ele afirmou que a lei é constitucional e está alinhada com o princípio da função social da propriedade, conforme previsto na Constituição Federal. “A desapropriação de propriedades produtivas que não cumprem sua função social é uma forma de garantir que a propriedade atenda ao interesse social”, destacou Fachin.
Impacto na Reforma Agrária
A decisão do STF é vista como um marco para a reforma agrária no Brasil. Ela permite que o governo federal avance na desapropriação de terras improdutivas para distribuição a famílias sem terra. Especialistas apontam que essa decisão pode acelerar o processo de reforma agrária, beneficiando tanto o governo quanto movimentos sociais que lutam pelo acesso à terra.
Reações do Setor Rural
A decisão gerou reações mistas no setor rural. Enquanto alguns veem a decisão como uma forma de incentivar a produtividade e o uso responsável da terra, outros argumentam que ela pode gerar insegurança jurídica para os proprietários rurais.
Próximos Passos
Com a decisão, o foco agora se volta para os critérios que definem uma propriedade como “produtiva” e para as ações do governo federal em relação à reforma agrária. O projeto de lei orçamentária para 2024, que deve ser apresentado até o fim deste mês, é aguardado com expectativa e pode trazer novas diretrizes para a questão.
A decisão do STF representa um importante precedente e abre um novo capítulo na discussão sobre reforma agrária e propriedade rural no Brasil. Com impactos que vão desde o setor agrícola até movimentos sociais, o julgamento coloca em foco a necessidade de equilibrar interesses diversos em prol do bem comum.
