Teresina, 28 de maio de 2024
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Ives Gandra analisa o papel do STF e os limites da competência Legislativa

"Não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir o Poder Legislativo," diz o renomado advogado e professor, questionando a abordagem do ministro Luís Roberto Barroso ao assumir a presidência da Corte.
Ives Gandra da Silva Martins é advogado tributarista/constitucionalista, professor
Advogado Ives Gandra

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Brasileira, mas até onde vai sua competência em relação ao Poder Legislativo? Essa questão ganhou destaque recentemente quando o ministro Luís Roberto Barroso anunciou que, ao assumir a presidência do STF em 28 de setembro, colocará em pauta temas que ele considera relevantes. No entanto, o advogado e professor Ives Gandra da Silva Martins argumenta que tais temas deveriam ser discutidos no Poder Legislativo.

O equilíbrio dos poderes segundo a Constituição

Gandra, que acompanhou de perto os debates da Constituinte de 1987-1988, lembra que a Carta Magna foi elaborada para manter um equilíbrio entre os Poderes, todos harmônicos e independentes. Segundo ele, “se os Poderes não forem harmônicos, independentes, dentro dos exatos limites das suas competências, não haverá segurança jurídica no país.”

A visão de Gandra sobre Barroso e o STF

O advogado afirma que tem uma longa amizade e admiração pelo ministro Barroso, com quem já trabalhou em diversas comissões e projetos.

“Tenho pelo ministro Luís Roberto Barroso uma longa amizade e uma permanente admiração. Trabalhamos juntos naquela comissão que o ex-presidente Sarney, então presidente do Senado, em 2012, chamou de a Comissão dos Notáveis para repensar o Pacto Federativo. Éramos apenas 13 membros. O presidente da comissão era o ministro Nelson Jobim, participavam, entre outros, o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel (relator) e tínhamos elementos como Paulo Barros de Carvalho, Bernardo Appy, João Paulo dos Reis Velloso (que tinha sido ministro na época do governo militar), enfim, pessoas que estavam dando uma bela colaboração no repensar o Pacto Federativo e o sistema tributário brasileiro. Escrevemos livros juntos, participamos de palestras juntos, divergimos muito, mas a divergência sempre em termos bastante elevados.

Ives Gandra

No entanto, o professor Gandra discorda da abordagem do ministro em relação à competência do STF. “Estou convencido da função do Poder Legislativo como eu vi, como participei, como senti, durante a Constituinte de 1987-1988. Essa competência é exclusiva do Legislativo,” afirma Gandra.

O artigo 49 e a Competência Normativa

Ives Gandra destaca o artigo 49, inciso 11, da Constituição, que declara que cabe ao Poder Legislativo zelar por sua competência normativa perante os outros dois Poderes. “E não cabe, a meu ver, ao Supremo Tribunal Federal, substituir o Poder Legislativo e dizer que, como os senhores não legislam, nós vamos legislar; essa competência não foi dada ao Supremo Tribunal Federal,” argumenta o advogado.

A necessidade de Segurança Jurídica

Para Gandra, a segurança jurídica é fundamental para o país, e ela só pode ser alcançada se cada Poder exercer suas funções dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. “Tenho a sensação de que, enquanto nós não voltarmos para aquilo que os constituintes de 1988 desejaram, de fazer com que os Poderes sejam harmônicos, independentes de cada um, dentro dos exatos limites das suas competências, nós não teremos segurança jurídica no país,” diz ele.

Estou convencido de que enquanto o Supremo não voltar a ser o que era na época do ministro Moreira Alves, do ministro Sidney Sanches, do ministro Cordeiro Guerra, do ministro Ilmar Galvão, dos ministros Oscar Correia, dos ministros que fizeram a história do Supremo, nós não teremos segurança jurídica. Não teremos segurança jurídica. Afirmo:  o que o Brasil mais precisa nesse momento é de segurança jurídica.”

A discussão sobre os limites da competência do STF é crucial para a democracia brasileira. Embora o ministro Barroso tenha suas razões para querer colocar em pauta temas que considera relevantes, é fundamental que o equilíbrio entre os Poderes seja mantido para garantir a segurança jurídica e o funcionamento adequado das instituições. Como destaca Ives Gandra da Silva Martins, “o que o Brasil mais precisa nesse momento é de segurança jurídica,” e isso só será possível se cada Poder respeitar os limites de sua competência, conforme estabelecido pela Constituição.

O advogado ressaltou as qualidades do ministro Barroso: “Conheço o valor, o mérito extraordinário que tem o ministro Luís Roberto Barroso, que considero um dos maiores constitucionalistas do Brasil”, disse.

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