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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), após dois dias de audiências públicas, um requerimento para pedir ao Tribunal de Contas da União (TCU) estudos, metodologias e atas de reuniões técnicas que fundamentaram a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, o pedido também prevê a solicitação de informações ao Ministério da Fazenda, informou a Agência Brasil.
A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência; se não houver decisão até essa data, valerá o percentual calculado pelo TCU.
A discussão se concentra no hiato de conformidade, indicador que mede a diferença entre os tributos devidos e os efetivamente arrecadados, incluindo perdas com sonegação e inadimplência. O TCU estimou o índice em 15,9%. Braga considera o percentual conservador, especialmente diante de mecanismos previstos na reforma, como o split payment, sistema que separa o imposto no momento do pagamento. O senador pediu à consultoria do Senado simulações com índices de 12,5%, 11% e 10%.
Estimativas diferentes
Nas audiências, especialistas apresentaram cálculos com alíquotas inferiores à estimativa do TCU. O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) calculou 8,62% em um cenário sem incentivos ou renúncias fiscais e 10,91% em outra simulação, que considera hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios tributários.
Miguel Abuhab, empresário e um dos idealizadores do split payment, estimou uma alíquota de 10,3%, com base na vinculação de documentos fiscais a pagamentos por Pix e cartão. Ele também projetou ganhos de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS dos estados. São projeções próprias, não validadas pelo TCU.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, afirmou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%. O percentual subiu após a aprovação de benefícios e regimes diferenciados pelo Congresso, chegando a 11,3468%, arredondados para 11,3%.
Governo defende a referência
Na audiência de terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a alíquota de referência, mas estimou que a tributação média efetiva ficará em torno de 8,5%, devido às isenções e reduções previstas na reforma. A cesta básica terá isenção. Os descontos serão de 40% para hotéis e restaurantes, 60% para educação, cultura e imprensa e 30% para determinadas atividades de profissionais liberais.
Durigan rejeitou adiar a reforma para 2028, mas admitiu ajustes para facilitar a adaptação das empresas. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que um adiamento de um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios da população de baixa renda em 2027. A estimativa considera o cashback, ou devolução parcial de tributos, e reduções de impostos sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações.
Empresas cobram definição
Na audiência desta quarta-feira, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cobrou transparência sobre a metodologia do TCU. O vice-presidente da entidade, Márcio Schuch Silveira, alertou que empresas já estão formando preços para 2027 sem conhecer a alíquota definitiva.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou os cálculos como uma “caixa-preta” e defendeu o adiamento da reforma, alegando insegurança jurídica. Já o diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, afirmou que a definição da CBS pode limitar o espaço de tributação de estados e municípios, que dependem dos impostos sobre o consumo.
Com o encerramento das audiências, a CAE deve aprofundar a análise das metodologias antes da decisão. O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota; sem decisão até o prazo, prevalecerá o cálculo do TCU.