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O Senado aprovou na quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, após um acordo que elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais os repasses da Lei Kandir aos estados entre 2028 e 2030. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, informou a Agência Brasil.
Na versão original do projeto, o repasse anual cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, e o restante seria pago em parcelas entre 2031 e 2037. O acordo foi proposto pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Com o entendimento, a oposição retirou o destaque que pretendia manter o pagamento de R$ 4 bilhões por ano.
O valor de R$ 2 bilhões anuais previsto no acordo fica abaixo dos R$ 4 bilhões por ano assegurados aos estados pela Lei Complementar 176 até 2037. A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isentou do ICMS as exportações de produtos agropecuários e industrializados. Como a isenção reduziu a arrecadação estadual, a União ficou responsável por compensar os estados; segundo a Agência Brasil, os pagamentos não ocorreram de forma regular.
O PLP 299/2026 também prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, entre elas mudanças no arcabouço fiscal e a redução de benefícios tributários. A Agência Brasil estima que o conjunto das medidas pode gerar economia de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões em 2027. O projeto permite ainda adiar parte dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios.
A votação no Senado foi concluída após a rejeição de três destaques da oposição. Eles buscavam impedir o adiamento dos repasses, retirar um limite para a compensação de créditos tributários de empresas e ampliar o limite de crescimento das despesas federais.
Na ficha oficial da Câmara, o último andamento registrado em 19 de novembro é a designação do deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) como relator. A situação indicada é “aguardando despacho do presidente da Câmara”.