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O parecer substitutivo apresentado por Mendonça Filho na Câmara prevê regras penais mais rigorosas para lideranças de facções, mas deixa para uma lei posterior os critérios de enquadramento, segundo reportagem de O Globo. Críticos citados pelo jornal alertam que uma definição imprecisa pode atingir integrantes sem poder de mando e comprometer a individualização da pena.
As medidas descritas pela reportagem incluem o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima para determinadas lideranças, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais e a possibilidade de confisco, sem indenização, de bens vinculados à atividade criminosa. O Globo informa que o texto original elaborado pelo governo não previa esse endurecimento: as regras foram incorporadas ao parecer substitutivo de Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC em comissão especial da Câmara.
O deputado defendeu que a regulamentação considere, caso a caso, a periculosidade e o poder de mando de cada preso. “O excesso de garantismo pode levar o Brasil à bukelização”, afirmou, em referência ao modelo de segurança de El Salvador, marcado por estado de exceção e prisões em massa. Mendonça Filho disse que as medidas devem preservar direitos e garantias individuais.
Segundo O Globo, críticos do texto apontam que a proposta não fixa critérios objetivos para identificar lideranças e remete essa definição a uma lei ordinária posterior. Eles temem que a falta de parâmetros claros leve à classificação de integrantes de baixo escalão como chefias, com risco de recursos e anulações nos tribunais.
A ficha da Câmara dos Deputados identifica a matéria como PEC 18/2025 e registra que, em 10 de março de 2026, ela aguardava apreciação pelo Senado. A ementa disponível trata de competências dos entes federativos em segurança pública.