Aprovada pelo Congresso, a PEC da Segurança é considerada um avanço por especialistas e pesquisadores, que defendem a criação de um Ministério da Segurança Pública para coordenar a implementação das novas regras.
A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança, com integração permanente entre os governos federal, estaduais e municipais. Também amplia as atribuições da Polícia Federal em crimes de repercussão interestadual ou internacional e permite que a Polícia Rodoviária Federal atue em ferrovias e hidrovias federais.
Renato Sérgio Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirmou que o texto representa um consenso possível entre governo e oposição. Segundo ele, a PEC deixa explícito que a segurança pública é responsabilidade compartilhada e exige atuação integrada.
Lima avaliou que um órgão de coordenação será necessário para evitar que a proposta não seja efetivada. Ele também citou a necessidade de leis complementares e disse que a implementação dependerá da condução do futuro ministério e do nome escolhido para comandá-lo.
Carolina Ricardo, diretora do Instituto Sou da Paz, afirmou que a PEC aumenta a capacidade de coordenação da União. Na avaliação dela, a futura pasta poderá solicitar dados aos estados, promover a interoperabilidade entre sistemas e organizar ações integradas, como forças-tarefas.
Carolina também disse que a segurança pública precisa ser assumida como prioridade política pelo presidente, com articulação permanente entre governos estaduais, instituições policiais, sociedade civil e academia.
Entre os pontos ainda abertos, Lima citou o regime penal mais rigoroso para integrantes de facções, com cumprimento em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. Para ele, a lei deverá definir com clareza quem será submetido às regras.
O diretor do FBSP também avaliou que a participação da sociedade civil foi tratada de forma vaga no texto, especialmente em relação a ouvidorias e corregedorias autônomas. Segundo ele, a regulamentação dependerá de legislação específica.
Robson Rodrigues, ex-comandante do Estado Maior da Polícia Militar do Rio e pesquisador em segurança pública, disse que a proposta amplia poderes, punições e atribuições, mas não avança na mesma proporção em controle das forças policiais, uso de inteligência e avaliação de programas.
Rodrigues defendeu que operações policiais que ultrapassem a normalidade possam ser submetidas a investigação independente. Lima apontou ainda a falta de uma fonte clara de financiamento após a retirada do trecho que previa recursos do mercado de apostas.
Fonte: O Globo