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quarta-feira, 18 de novembro de 2026

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Economia

Senado aprova novas regras para uso de postes por empresas de internet

Se sancionada, a proposta dará às empresas 180 dias para pedir a regularização e prevê prazo de cinco anos, prorrogável excepcionalmente por igual período.

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O projeto que estabelece novas regras para o compartilhamento de postes de energia por empresas de internet e telecomunicações foi aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial. A proposta prevê prazo de cinco anos para regularizar ocupações irregulares e limites para a cobrança pelo uso da infraestrutura, informou O Globo.

Se sancionada, a lei entrará em vigor 180 dias após a publicação. A partir do início da vigência, empresas que já ocupam postes irregularmente terão outros 180 dias para pedir a regularização. Quem fizer o pedido no prazo poderá ficar livre de multas administrativas relacionadas à ocupação, desde que cumpra as exigências de adequação. A regra não se aplica a instalações que ofereçam risco à população ou à rede elétrica: essas deverão ser retiradas imediatamente.

O prazo para regularizar as ocupações será de cinco anos, contado a partir da entrada em vigor da lei. Excepcionalmente, poderá ser prorrogado por mais cinco anos, mediante justificativa técnica e autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O texto diferencia ocupação clandestina — uso de postes sem contrato ou por empresa que não pode ser identificada — de ocupação à revelia, quando a instalação descumpre as condições previstas em contrato. As empresas deverão pedir a regularização nos prazos previstos e adequar as instalações conforme as exigências.

Limites para cobrança

Aneel e Anatel terão 30 meses para definir conjuntamente a metodologia de cálculo do valor máximo pelo uso dos postes. Caberá à Aneel fixar o limite de cobrança. Se os prazos não forem cumpridos, o governo federal estabelecerá o valor.

Até a definição do limite definitivo, será aplicado um teto provisório baseado no preço de referência da regulamentação vigente, corrigido pela inflação acumulada até dezembro de 2025. Nas áreas rurais, o valor máximo será equivalente à metade do cobrado nas áreas urbanas. Contratos que ultrapassarem os limites deverão ser ajustados em até 18 meses, conforme os prazos previstos na lei.

Fiscalização e sanções

O projeto amplia os poderes de fiscalização da Aneel e da Anatel e permite que as agências firmem convênios com municípios para identificar instalações irregulares. A ocupação de postes sem contrato passará a ser considerada infração grave. Em caso de descumprimento persistente, poderá levar à perda da autorização, concessão ou permissão para prestar o serviço, respeitados o direito de defesa e os critérios de proporcionalidade.

A proposta também permite que a Aneel determine a transferência da exploração comercial dos postes a terceiros quando a distribuidora de energia tiver desempenho inadequado na gestão da infraestrutura.

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