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A Câmara dos Deputados aprovou em 4 de novembro de 2026 um projeto que regulamenta o compartilhamento de postes de energia elétrica por empresas de telecomunicações. A proposta permite que a Aneel e a Anatel firmem convênios com municípios para fiscalizar o uso da infraestrutura e agora retorna ao Senado.
O texto é o substitutivo do deputado Juscelino Filho ao Projeto de Lei 3220/19, de autoria do Senado. A gestão dos postes caberá às distribuidoras de energia, que poderão contratar terceiros para explorar comercialmente a infraestrutura, mas continuarão responsáveis por ela perante empresas interessadas e órgãos reguladores.
Se a proposta virar lei, empresas de telecomunicações terão 180 dias para solicitar a regularização de postes ocupados sem contrato. Quem fizer o pedido no prazo ficará isento de multa, mas deverá pagar pelo uso e realizar as adequações técnicas necessárias. Ocupações que representem risco à rede elétrica ou à população poderão ser removidas imediatamente.
O projeto prevê prazo inicial de cinco anos para regularizar as ocupações, prorrogável por mais cinco anos em situações previstas no texto. A Aneel, em resolução conjunta com a Anatel, terá até 30 meses para definir o valor máximo pelo uso dos postes. Se as agências não cumprirem o prazo, o Poder Executivo deverá fixar o limite em até seis meses.
A proposta também estabelece que a caducidade da outorga de uma empresa de telecomunicações só poderá ser aplicada pela Anatel se não houver tentativa formal de regularização, com garantia de contraditório e ampla defesa. Durante processos de contratação, negociação, renovação ou mediação pelas agências, a sanção ficará suspensa.
Durante a discussão, o relator defendeu que o projeto fixa um teto para as tarifas de uso. O deputado Tarcísio Motta criticou o perdão de multas e o uso de recursos do fundo de infraestrutura social, afirmando que os custos poderiam recair sobre consumidores. O texto também prevê a possibilidade de usar recursos do fundo para financiar redes compartilhadas de serviços essenciais.
Fonte: Agência Câmara