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O Senado aprovou nesta quinta-feira, 12 de novembro de 2026, o projeto de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado em plenário por Eduardo Braga (MDB-AM), o texto autoriza bloqueios de despesas, amplia o corte de incentivos tributários e limita gastos até 2030.
Segundo o parecer, elaborado com base em informações do Executivo, as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões. O projeto permite ao governo contingenciar despesas quando a projeção ficar entre o piso e o centro da meta fiscal.
A proposta também reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas em anos com contingenciamento, a partir de 2027. Gastos condicionados à disponibilidade orçamentária ou limitados ao valor da dotação também poderão ser reduzidos ou cancelados, enquanto despesas constitucionais obrigatórias permanecem protegidas.
Na área tributária, o texto dobra de 10% para 20% o corte linear de benefícios federais. Empresas com isenção ou alíquota zero passariam a pagar 20% da alíquota-padrão, enquanto créditos presumidos poderiam ser aproveitados em até 80%.
O projeto ainda autoriza a redução de compensações tributárias usadas por empresas para quitar tributos federais, limita o benefício do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e prevê regras para aproximar o crescimento das despesas obrigatórias do limite do arcabouço fiscal.
Entre as despesas com limite definido estão os repasses da Lei Kandir, a compensação entre regimes de Previdência e a equalização de juros do Programa de Financiamento às Exportações. O repasse anual da Lei Kandir seria reduzido de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030, com manutenção do total de R$ 58 bilhões a ser pago até 2037.
O texto também trata de supersalários, ao dar ao Congresso prazo de 120 dias para analisar uma proposta de regulamentação das verbas indenizatórias fora do teto do funcionalismo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá apresentar projeções de cinco anos para as despesas obrigatórias e um plano de convergência.
Como lei complementar, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados por maioria absoluta. Para que o corte de benefícios alcance o Imposto de Renda a partir de 1º de janeiro de 2027, a norma precisa ser publicada ainda em 2026.
Fonte: O Globo