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Uma liminar da Justiça Federal suspendeu parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A decisão foi proferida na segunda-feira, 9 de novembro, pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.
Entre os dispositivos suspensos estão a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos de pagamento e os limites de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos e de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também foram afastados o prazo de até 15 dias para repassar os valores aos estabelecimentos, a proibição de outras tarifas e despesas e as competências atribuídas ao Comitê Gestor Interministerial do PAT sobre taxas, prazos e arranjos.
Com a liminar, a União deve deixar de exigir essas obrigações das associadas à ABBT e não pode instaurar ou manter procedimentos sancionatórios, aplicar penalidades ou impor restrições operacionais com base exclusivamente nos trechos suspensos. Para esses dispositivos, fica mantido o regime anterior até o julgamento definitivo da ação.
Ao conceder a medida, o magistrado considerou, em análise preliminar, que o decreto 12.712/25 teria ultrapassado os limites da lei 6.321/76, alterada pela lei 14.442/22. Segundo a decisão, a legislação admite arranjos abertos e fechados e exige interoperabilidade dos sistemas fechados, mas não prevê a migração obrigatória para o modelo aberto com base no número de trabalhadores atendidos. O juiz também entendeu que não havia previsão legal para fixar por decreto os limites de taxas e tarifas.
A liminar não suspendeu todo o decreto nem a obrigação de interoperabilidade entre os arranjos, que prevê o compartilhamento das redes credenciadas. Também continuam permitidas ações de fiscalização da União e do Ministério do Trabalho e Emprego para apurar fraudes e desvios de finalidade com base em normas não alcançadas pela decisão.
Fontes: Justiça suspende parte das novas regras do vale-refeição e alimentação