Comissão debate regras da reforma tributária com Receita

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira, 18 de novembro, às 10h, audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária, com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas. O debate será no plenário 4.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) pediu a audiência para discutir os critérios técnicos e econômicos da implementação do novo sistema, incluindo as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo.

Um dos temas será a alíquota de referência da CBS para 2027, calculada pelo Tribunal de Contas da União em 11,3468% e arredondada para 11,3%. O percentual ainda depende de apreciação do Senado.

A audiência também deve tratar dos efeitos da Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo, e dos mecanismos de compensação previstos na medida. A pauta inclui a incidência do imposto na base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de possíveis impactos sobre custos de produção, preços, investimentos e competitividade.

Os participantes devem discutir ainda desafios operacionais, como adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização, obrigações acessórias, aproveitamento de créditos tributários e custos de conformidade, especialmente para micro e pequenas empresas.

Hauly afirmou que a regulamentação deve ser acompanhada de transparência e avaliação dos impactos econômicos. Segundo o deputado, é necessário conhecer os critérios usados para definir as alíquotas e avaliar os efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos.

Fonte: Agência Câmara