Relator defende punição criminal a partir dos 16 anos em unidades separadas

O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal, defendeu punição criminal a partir dos 16 anos e cumprimento de pena em unidades separadas das destinadas a adultos. Ele apresentou a posição em audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados, em 10 de novembro.

O relator afirmou que apresentará parecer favorável à redução, mas ainda avalia se a medida deve valer apenas para crimes hediondos ou também para outros delitos. A comissão prevê votar a PEC até o fim de novembro; segundo Mendonça Filho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro.

Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública defenderam uma redução excepcional, restrita a crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e regime voltado à reintegração. O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, disse que adolescentes responsabilizados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam 9,8% dos jovens em medida privativa de liberdade.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que ampliar a redução para vários tipos de crime poderia levar ao encarceramento em massa de adolescentes e facilitar o recrutamento por organizações criminosas. Já o deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que a mudança não resolveria a violência no país. Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução e criticou o limite atual de internação por atos infracionais.

A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, sugeriu alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir internação de até oito anos em casos graves. Ela também apontou que uma eventual redução pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, diante de entendimentos de que a idade mínima prevista na Constituição seria cláusula pétrea.

Mendonça Filho disse não se opor a que uma eventual mudança seja submetida a referendo em 2028, caso a comissão especial, a Câmara e seu presidente decidam incluir essa previsão no texto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta a proposta que tramita naquela Casa para aguardar a decisão da Câmara.

Fonte: Agência Brasil