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A mais alta corte de apelação de Trinidad e Tobago decidiu, em 11 de novembro de 2026, que a Lei de Crimes Sexuais de 1986 não pode ser usada para processar relações sexuais privadas e consensuais entre adultos do mesmo sexo.
Em decisão unânime, um painel de cinco juízes anulou as disposições que previam até cinco anos de prisão para condenações por "sodomia" e dois anos para casos de "indecência grave".
A batalha judicial durou uma década e foi liderada pelo ativista LGBTQ Jason Jones, nascido em Trinidad. Após o veredito, Jones afirmou à AFP que a decisão valida sua estratégia e seu trabalho de campanha.
O tribunal declarou que os direitos constitucionais devem ser interpretados para serem "práticos e efetivos nos dias de hoje, e não no passado". A corte também reconheceu que um relacionamento amoroso entre dois homens está protegido pelo direito constitucional à "vida familiar".
A Freedom Law Chambers, escritório do advogado Anand Ramlogan, que representou Jones, classificou a sentença como uma vitória para os direitos das pessoas homossexuais, a igualdade de dignidade e o respeito à vida privada e familiar no país.
Fonte: O Globo