O limite da exceção e a hora da normalidade institucional

O arquivamento definitivo do chamado inquérito das fake news, determinado na segunda-feira (9) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, encerra um dos capítulos mais longevos e controvertidos da história recente do Judiciário brasileiro. A decisão, amparada pela manifestação favorável do procurador-geral da República, Paulo Gonet, não representa um recuo na vigilância democrática, mas um gesto imperativo de maturidade institucional. No Estado de Direito, remédios excepcionais existem para conter crises agudas; quando se perpetuam no tempo, passam a desgastar a própria autoridade que deveriam proteger.

Instaurado em março de 2019 pelo então presidente Dias Toffoli e conduzido sob a relatoria de Alexandre de Moraes por mais de sete anos, o procedimento nasceu em um ambiente de evidente anomalia política. Seria desonesto ignorar o contexto que o justificou. Como bem pontuou o ministro Gilmar Mendes em manifestações no primeiro semestre, a investigação funcionou como uma barreira necessária diante de ataques sistemáticos desferidos contra a Corte durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, contribuindo para a preservação da estabilidade política do país. A própria constitucionalidade de sua abertura foi devidamente reconhecida pelo plenário em 2020.

Ocorre que a legitimidade de origem não confere a nenhuma investigação um salvo-conduto para a eternidade. Edson Fachin foi cirúrgico ao diagnosticar que o problema já não residia na criação do inquérito, mas na sua permanência por tempo indeterminado. A resistência da ala próxima a Moraes e os questionamentos públicos de ministros como Flávio Dino — que em setembro criticou a possibilidade de se antecipar o fim das apurações — apoiam-se na premissa de que o Supremo ainda precisa desse escudo para se defender. Trata-se de uma visão compreensível no calor do embate, porém insustentável a longo prazo. Um tribunal constitucional não pode converter um instrumento de exceção em rotina permanente sem ampliar, perigosamente, os questionamentos sobre os limites de sua própria atuação.

O mérito da condução de Fachin, desde que avocou para a Presidência o inquérito principal e seus 104 procedimentos vinculados em setembro, foi desarmar essa engrenagem sem invalidar o seu legado. O encerramento não foi um ato voluntarista, mas a culminação de um rito processual ortodoxo: cobraram-se as diligências pendentes, exigiu-se o relatório final da Polícia Federal e ouviu-se o titular exclusivo da ação penal, a Procuradoria-Geral da República. Mais importante ainda, a decisão preservou integralmente a validade dos atos praticados e das provas reunidas, mantendo de pé o robusto saldo de mais de 1.600 ações penais derivadas da investigação. Não houve, portanto, concessão à impunidade.

As divergências expostas no plenário refletem a tensão natural de uma Corte que precisou ir ao limite para defender a si mesma e ao regime democrático. Contudo, a pacificação institucional exige saber a hora de recolher as armas extraordinárias. Ao colocar um ponto-final no inquérito das fake news em consonância com a PGR, o Supremo Tribunal Federal restaura a liturgia do sistema acusatório, devolve às instâncias ordinárias o protagonismo investigativo e demonstra que a maior prova de força de uma instituição é a sua capacidade de exercer a autocontenção.