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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), duas resoluções que estabelecem regras para a cessão de precatórios e medidas para reduzir a judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais.
A resolução sobre precatórios determina que a cessão tenha escritura pública, registro eletrônico em entidade regulada pelo Banco Central e comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que será gerida pelo CNJ.
O documento deverá informar o valor atualizado do crédito, o montante líquido disponível, a fração negociada, o preço e o deságio. A central terá uma base pública com os descontos praticados por tribunal e ente devedor e bloqueará registros duplicados.
Deságio fora do padrão poderá ser considerado indício para a recusa do negócio pelo tabelião, assim como coação, fraude e simulação. A resolução também proíbe a venda do precatório ao advogado que representou o credor no processo.
Quando o vendedor for pessoa física, haverá exigências adicionais, como o comparecimento pessoal ao cartório. As regras foram baseadas em nota técnica assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
A segunda resolução cria a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial (PJ-Prev), que será executada por meio do programa AceleraPrev, lançado pelo CNJ em agosto.
A política prevê ampliar a conciliação antes e durante os processos, priorizar ações em tramitação há mais de dez anos e apoiar varas com acervo acumulado. Segundo o CNJ, mais de 114 mil processos estão nessa condição.
Fonte: O Globo