TST mantém reintegração e indenização a bancário dispensado após ação contra o BB

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil e manteve a reintegração de um bancário de Brasília, além da indenização de R$ 50 mil por danos morais. Segundo relato publicado pelo ConJur, as instâncias anteriores concluíram que a dispensa foi uma retaliação ao ajuizamento de uma ação trabalhista.

Admitido por concurso público em 1981, o empregado pediu horas extras à Justiça em fevereiro de 2013. No mês seguinte, foi chamado pelo gerente executivo ao fim do expediente e recebeu a carta de demissão. De acordo com o relato, ele tinha mais de 30 anos de serviço e não havia recebido punições.

O banco defendeu que a dispensa era um ato de gestão e que, por ser uma sociedade de economia mista, não precisava motivar a demissão de empregado. O juízo de primeiro grau determinou a reintegração e fixou a indenização; o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve a decisão, apontando discriminação por retaliação ao direito de acesso à Justiça.

O relator no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que o Supremo Tribunal Federal fixou, em 2024, no Tema 1.022, o dever de empresas públicas e sociedades de economia mista motivarem formalmente a demissão de empregados concursados. Conforme o relato do ConJur, a tese teria efeitos apenas para dispensas posteriores a 4 de março de 2024. Embora a demissão do bancário tenha ocorrido antes, o ministro distinguiu o caso por considerar que ela foi uma reação à ação trabalhista.

Para alterar a conclusão do tribunal regional, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que não é permitido nessa etapa do processo, conforme a Súmula 126 do TST. O caso é o processo 1809-52.2013.5.10.0006.

Fontes: Dispensa por retaliação a ação trabalhista é ato discriminatório