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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediram à Advocacia-Geral da União (AGU) medidas para viabilizar o pagamento de benefícios adicionais a magistrados e integrantes do Ministério Público. As despesas somam cerca de R$ 532,9 milhões em 2026 e não estão previstas no orçamento dos órgãos.
Os ofícios foram encaminhados ao advogado-geral da União, Jorge Messias, em 3 de novembro. No mesmo impasse, a AGU pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (6), esclarecimentos sobre como as decisões que criaram as obrigações financeiras devem ser cumpridas diante da falta de recursos.
O Ministério Público da União (MPU) estima precisar de R$ 324 milhões para os pagamentos. Na Justiça Federal, o impacto informado é de R$ 208,9 milhões.
Salomão defendeu a edição de uma medida provisória para abrir crédito extraordinário e solicitou a inclusão de recursos específicos na proposta orçamentária de 2027. Segundo o ministro, as despesas decorrem de decisões judiciais posteriores à elaboração do orçamento de 2026.
O presidente do CJF afirmou que a falta de verba pode atrasar os pagamentos, gerar novos questionamentos judiciais e comprometer outras despesas da Justiça Federal. Ele também pediu que os benefícios não sejam custeados com recursos destinados a outras atividades do órgão.
Gonet fez pedido semelhante e citou parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento, segundo o qual a abertura de crédito extraordinário dependeria de uma determinação judicial específica.
A origem da cobrança está em um julgamento do STF realizado em março de 2026. A Corte autorizou a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), adicional de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, limitado a 35%.
Em recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República, o Supremo determinou que a parcela fosse implementada imediatamente, sem necessidade de requerimento, e assegurou o pagamento a aposentados e pensionistas. O tribunal também autorizou indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas por interesse público e auxílio-saúde por reembolso, dentro dos limites definidos no julgamento.
Na manifestação ao STF, a AGU diferenciou as verbas. Segundo o órgão, a parcela por tempo de carreira é obrigatória e deve ser implementada de imediato, enquanto as demais foram apenas autorizadas, observados os limites estabelecidos pela Corte.
Fonte: O Globo