Uma portaria conjunta publicada em 23 de setembro de 2026 estabeleceu novas regras para anúncios e conteúdos impulsionados em plataformas digitais no Brasil. A norma obriga provedores com mais de 1 milhão de usuários ativos mensais no país a manter um repositório público, gratuito e pesquisável com informações sobre anúncios pagos e seus contratantes.
O repositório deverá reunir dados como o conteúdo da publicidade, a identificação do anunciante por CPF ou CNPJ, o período de veiculação, os parâmetros de segmentação, o alcance estimado e informações de pagamento. As plataformas terão de manter os registros disponíveis por pelo menos um ano após o encerramento da campanha.
A regra também determina que produtores de conteúdo informem de maneira clara e visível quando houver relação material com o anunciante, como pagamento, patrocínio, contrapartida ou vínculo societário. A identificação deverá permanecer disponível durante a publicação, inclusive em transmissões ao vivo.
A portaria foi editada pela Secretaria Nacional do Consumidor e pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais, ambas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. As exigências alcançam plataformas estrangeiras que ofereçam serviços voltados ao mercado consumidor brasileiro.
Para anúncios ou impulsionamentos de produtos e serviços financeiros, as plataformas deverão verificar a identidade do contratante, a existência de registro ou autorização perante o órgão regulador competente e a legitimidade para representar a entidade anunciada. A verificação terá de ser renovada a cada 12 meses, e a veiculação deverá ser suspensa em caso de inconsistências, perda de autorização ou identificação de prática enganosa, abusiva ou fraudulenta.
A fiscalização ficará a cargo da Senacon, que poderá aplicar as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A exigência de ferramentas de transparência entrará em vigor 90 dias após a publicação, enquanto os demais dispositivos começarão a valer em 30 dias.
Fonte: g1