O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (12) que a Casa defenderá no Supremo Tribunal Federal (STF) a aplicabilidade da Lei da Dosimetria. A norma, aprovada em 2025 como alternativa à anistia ampla aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, foi suspensa no último sábado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Motta afirmou que a Câmara se posicionará nos autos das ações que questionam a constitucionalidade da lei. "Nós vamos defender a aplicabilidade da lei da dosimetria porque esse foi o caminho que foi aprovado por ampla maioria no Congresso Nacional e o veto também do presidente foi derrubado por essa maioria extremamente expressiva nas duas Casas", declarou Motta em entrevista ao programa TMC360.
Ele destacou que a discussão sobre a dosimetria das penas exigiu um amplo diálogo entre deputados, entre Câmara e Senado, e com a comunidade jurídica, para construir uma solução para a complexa situação sem aprofundar uma crise institucional entre o Legislativo e o Judiciário.
A Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro, foi aprovada no Congresso no ano passado e vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi derrubado. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a federação Psol/Rede e o PT questionaram a constitucionalidade da lei no STF. Em decisão liminar, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma citando a necessidade de segurança jurídica até o julgamento do mérito pela Corte.
Motta expressou confiança de que o STF validará a lei aprovada pelo Congresso. "Esperamos e confiamos que o Supremo Tribunal Federal irá dar aplicabilidade àquilo que foi aprovado pelo Congresso nesses casos inerentes à lei da dosimetria", disse.