A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga descontos indevidos na folha de aposentados do INSS entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para estender suas atividades. A iniciativa ocorre em meio à resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em analisar a solicitação, cujo prazo atual se encerra em 28 de março.
O senador Carlos Viana, presidente da comissão, juntamente com os deputados Alfredo Gaspar de Mendonça Neto (relator) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), protocolou um mandado de segurança na Corte. O documento, endereçado ao ministro André Mendonça, pede uma liminar contra o que chamam de "ato omissivo da Mesa Diretora e do Presidente do Congresso Nacional". Parlamentares da comissão relatam que Alcolumbre há quase três meses não analisa o requerimento para prorrogação do prazo.
Segundo o requerimento, o atraso na análise do pedido de extensão de prazo pela Mesa Diretora e pelo presidente do Congresso demonstra a falta de interesse em dar continuidade aos trabalhos da CPMI. A comissão afirma ter um papel fundamental na apuração de crimes contra aposentados, viúvas, deficientes e pensionistas.
O pedido de prorrogação por 120 dias foi apresentado pelo deputado Van Hattem em 19 de dezembro, com apoio de 175 deputados e 29 senadores. Os parlamentares argumentam que o requerimento cumpre os requisitos constitucionais, incluindo o apoio de um terço dos membros do Legislativo, a definição de um fato determinado para apuração e o prazo de duração.
A defesa pela prorrogação também se baseia na necessidade de oitiva de figuras centrais para a investigação, como o líder da CONTAG e o atual Ministro da Previdência. Há ainda a pendência de análise de milhares de dados de quebra de sigilo bancário do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro.
Os parlamentares afirmam que a "atividade persecutória do Parlamento não pode ser subtraída pela vontade da Mesa Diretora do Congresso Nacional". Argumentam que impedir a prorrogação da CPMI violaria o direito da minoria parlamentar de investigar.