O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a quebra de sigilo da empresa Maridt, da qual o ministro Dias Toffoli é sócio. A decisão foi tomada em um caso relacionado à atuação da CPI da Covid no Senado.
A defesa da Maridt apresentou um recurso em um mandado de segurança relatado por Gilmar Mendes, questionando a validade de quebras de sigilo genéricas autorizadas por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A empresa argumentou que a controvérsia atual sobre a quebra de seu sigilo era semelhante àquela discutida na CPI da Covid, quando o próprio Gilmar Mendes levantou preocupações sobre os limites das investigações parlamentares.
A quebra de sigilo da Maridt, referente ao período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2026, havia sido determinada pela CPI do Crime Organizado do Senado. Gilmar Mendes considerou a decisão da CPI como um descumprimento dos limites da apuração parlamentar e determinou a suspensão imediata do envio de quaisquer informações da empresa aos parlamentares. Ele também ordenou a destruição de dados já encaminhados, sob pena de responsabilização.
A petição incidental da Maridt foi convertida em habeas corpus por Gilmar Mendes, passando a tramitar de forma autônoma sob sua relatoria.