Câmara aprova lei antifracao e aumenta penas para crime organizado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei antifracao, que endurece as penas para participação em organizações criminosas e milícias. O texto, que segue para sanção presidencial, prevê penas de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado, além de apreensão de bens em circunstâncias específicas. O projeto tipifica condutas de facções e milícias privadas, e estabelece que condenados por esses crimes terão restrições como proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Dependentes de presos por esses crimes não terão direito ao auxílio-reclusão. Pessoas com indícios de liderança em organizações criminosas deverão ser presas em presídios federais de segurança máxima. O texto, apelidado de Lei Raul Jungmann, também considera facção criminosa grupos de três ou mais pessoas que usam violência ou coação para controlar territórios ou intimidar autoridades. Uma proposta de taxação de apostas online (bets) para financiar o combate ao crime foi retirada do texto e será tratada em projeto separado.