O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão tática nesta quinta-feira (06) ao impedir a criação de novas leis que permitam o pagamento de parcelas remuneratórias acima do teto salarial do serviço público. A medida visa frear os chamados "penduricalhos" e corrige uma brecha na decisão liminar anterior, que impedia apenas o pagamento de verbas não previstas em lei, mas não a criação de novas normas para consolidá-las.
A decisão de Dino surge em resposta a um forte movimento de contestações, especialmente de membros da magistratura, após a liminar inicial do dia 5. A estratégia do ministro busca evitar que o Congresso Nacional, pressionado por lobbies do funcionalismo e em ano eleitoral, aprove benefícios que burlam o teto constitucional. Um exemplo recente foi a aprovação de vantagens para servidores do Legislativo, incluindo uma verba indenizatória a cada três dias trabalhados. A matéria STF barra novas leis de penduricalhos e aperta cerco contra privilégios no funcionalismo aborda o tema.
Dino expressou preocupação com a proliferação de salários que ultrapassam o teto constitucional, chegando a R$ 200 mil mensais em algumas carreiras. Ele citou dados da própria Corte que indicam mais de 12.925 decisões sobre o Teto no Serviço Público desde o ano 2000. "Não é razoável desejar que o Tribunal continue a arbitrar indefinidamente controvérsias (novas ou não), a cada vez que um órgão interpretar - às vezes de modo absurdo - a legislação para criar uma nova modalidade de verba remuneratória ou indenizatória acima do Teto", afirmou o ministro em sua decisão.
O ministro também enviou um recado ao Congresso: caso os parlamentares não cumpram seu dever de legislar sobre o tema, o STF definirá um regime transitório. A decisão de Dino reforça o combate à estrutura de privilégios que consomem recursos públicos e, embora o volume financeiro possa não ser definidor para as contas do país, a medida é vista como necessária e justa. A expectativa é que o plenário do STF, ao julgar a liminar no dia 25, envie uma mensagem clara sobre a ilegitimidade de ganhar acima do teto constitucional no setor público, enquanto o setor privado o faz livremente. A notícia Dino barra novas verbas salariais acima do teto do funcionalismo complementa as informações.