O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (19) a criação e o pagamento de novas verbas remuneratórias e indenizatórias para servidores públicos que ultrapassem o Teto Constitucional. A decisão vale para todos os Poderes e órgãos, incluindo os autônomos.
A medida complementa decisão liminar de 5 de maio, que suspendeu pagamentos sem previsão legal expressa. Dino determinou que os órgãos publiquem, em até 60 dias, todas as verbas pagas, com a indicação das leis que as fundamentam.
A decisão abrange a esfera federal, estadual e municipal. O Teto Constitucional para o funcionalismo é atualmente de R$ 46.366,19, valor equivalente ao subsídio dos ministros do STF.
Segundo Dino, a ausência de uma lei nacional específica, exigida pela Emenda Constitucional 135/2024, impede que órgãos criem gratificações e indenizações por conta própria. A decisão de Dino é similar ao que foi proposto em Dino barra novas verbas salariais acima do teto do funcionalismo e também ao que foi decidido sobre STF barra novas leis de penduricalhos e aperta cerco contra privilégios no funcionalismo.
O caso será analisado pelo Plenário do STF no dia 25. Fonte: Agência Brasil.
