O prefeito Francisco de Assis de Moraes Souza, Mão Santa, convida toda a comunidade parnaibana, as associações de bairros, os conselhos municipais, os sindicatos, as entidades de classe e demais entidades representativas da sociedade civil para participar da Consulta Pública: Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
As oficinas temáticas serão realizadas no dia 31 de março de 2023, no auditório da Prefeitura de Parnaíba, na Rua Itaúna, 1434. Esta é uma oportunidade de aprender e contribuir para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.
Os horários para as oficinas temáticas são:
8h30min: Transporte, Trânsito, Setor Primário e Meio Ambiente;
9h30min: Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
10h30min: Infraestrutura, Serviços Urbanos, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda;
11h30min: Saúde e Desenvolvimento Social.
*PRIORIDADES: São áreas estratégicas do nosso Município que precisam de atenção e serão consideradas para a construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, sendo eles: saúde, educação, assistência e inclusão social, segurança pública, saneamento, esporte e lazer, cultura, pavimentação asfáltica, iluminação pública, limpeza pública, habitação, transporte e mobilidade, meio-ambiente, outras a informar.
ORÇAMENTO PÚBLICO
O Orçamento é o principal instrumento de planejamento das Administrações Públicas. Nele estão contidas todas as Receitas e Despesas que são estruturadas na forma de Programa de Governo.
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Executivo elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, baseando-se no que foi estabelecido no Plano Plurianual – PPA.
Essa é uma das principais legislações que definem o destino dos recursos públicos em curto prazo, e, portanto, impactam a sociedade como um todo.
Tem que ser enviada pelo Executivo a Câmara Municipal até 30 de abril e aprovada pelo Legislativo antes do recesso do meio do Ano.
CONSULTA PÚBLICA
É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.
