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A Câmara dos Deputados começa na segunda-feira (23) a discutir o projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado. A proposta prevê economia para alcançar superávit primário de cerca de R$ 18,7 bilhões em 2027. A votação só poderá ocorrer depois do fim da fase de discussão, informou a Agência Câmara.
Em comparação com 2026, o governo precisará economizar cerca de R$ 70,6 bilhões para atingir a meta. A previsão é de que o ano termine com déficit de R$ 52 bilhões.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/26 permite bloquear mais despesas do que o mecanismo atual da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se necessário para cumprir a meta, o crescimento real das despesas em relação ao ano anterior ficará limitado a 2%, ante os 2,5% permitidos pelo arcabouço fiscal.
Entre os mecanismos previstos estão a redução de incentivos tributários, o contingenciamento de despesas e a limitação da compensação de créditos de contribuintes contra o Fisco. O relator, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), afirmou que não proporá mudanças no texto, para que ele siga diretamente à sanção presidencial.
Projetos sobre Consciência Negra
O Plenário também pode votar propostas relacionadas ao Mês da Consciência Negra. Uma delas é o PL 4887/23, da deputada Carol Dartora (PT-PR), que prevê um protocolo para escolas em casos de racismo, discriminação ou injúria racial.
Detalhes sobre a aplicação do protocolo constam de parecer da deputada Flávia Morais (MDB-GO) ainda pendente de votação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O parecer prevê etapas de acolhimento da vítima, atendimento psicológico e atividades educativas. Se o autor da discriminação for criança ou adolescente, a escola incluiria o aluno em programa de reeducação sobre história e cultura afro-brasileira e indígena.
Outras propostas que podem entrar na pauta são o PL 7103/14, sobre a inclusão do quesito cor ou raça em registros do Sistema Único de Saúde (SUS); o PL 294/15, que trata da inclusão de ministros de religiões de matriz africana como segurados individuais do Regime Geral de Previdência Social; o PL 2819/20, sobre equidade na atenção à saúde da população negra em epidemias e pandemias; e o PL 3944/23, que trata dos impactos da crise climática na saúde da população negra, especialmente de mulheres e pessoas em áreas mais afetadas.