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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, um projeto que prevê prisão e multa para fraudes contábeis e informações falsas sobre empresas. A proposta ainda não é lei e poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise pelo plenário do Senado, segundo O Globo.
De acordo com a reportagem, o texto aprovado prevê pena de dois a seis anos de prisão, além de multa, para quem fraudar a contabilidade ou fornecer documentos falsos a auditorias independentes. As condutas incluem registrar operações inexistentes, apresentar dados inexatos ou omitir operações realizadas.
O projeto também altera a legislação sobre crimes contra o sistema financeiro nacional. Conforme O Globo, a mesma faixa de pena se aplica a quem induzir ou mantiver sócios, acionistas, investidores ou órgãos públicos em erro sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial de uma empresa, por omissão ou prestação de informações falsas.
A Justiça poderá aumentar as penas de metade até o dobro, considerando fatores como a dimensão dos prejuízos, a vantagem ilícita obtida, o número de vítimas e o abalo à confiança no sistema financeiro nacional. Em caso de reincidência, as penas poderão chegar ao triplo, informa a reportagem.
Além da prisão, condenados poderão ser proibidos de exercer atividade empresarial, administrar empresas ou ocupar cargos em conselhos de administração ou fiscais, diretorias e gerências. A restrição deverá ser determinada expressamente na sentença e poderá durar até cinco anos, contados do trânsito em julgado da condenação, segundo O Globo.
O que mudou no substitutivo
O relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentou na CCJ um novo substitutivo, que retirou dispositivos da versão aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em maio. Entre eles, estavam propostas de criação de crimes específicos relacionados à influência imprópria sobre auditorias, à falsidade ideológica em manifestações e à administração infiel.
O relator argumentou que algumas dessas condutas já são contempladas pela legislação penal e que outras tinham definições excessivamente amplas, com potencial para gerar insegurança jurídica, informa O Globo.
De autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), o projeto foi apresentado em 2023, após o escândalo contábil das Lojas Americanas. Embora não mencione o Banco Master, a proposta ganhou novo peso político em meio às investigações envolvendo a instituição, segundo a reportagem.