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terça-feira, 17 de novembro de 2026

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Câmara deve votar projeto que regula mercados digitais

Projeto cria superintendência no Cade para regular a concorrência nos mercados digitais e estabelece regras para grandes plataformas.

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Ilustração editorial: Câmara deve votar projeto que regula mercados digitais
Crédito: Ilustração gerada por IA

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o projeto do governo federal que cria, dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), uma superintendência para regular a concorrência nos mercados digitais.

A proposta estabelece regras para grandes plataformas, mas não trata da moderação de conteúdos publicados ou impulsionados por essas empresas. O foco é proteger a livre concorrência, ampliar a escolha dos consumidores e reduzir barreiras à entrada de novos negócios.

Segundo o relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR), a nova estrutura poderá aplicar sanções administrativas. Poderão ser submetidas à regulamentação empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou a R$ 5 bilhões no Brasil.

Além da receita, o Cade deverá considerar fatores como poder de mercado, controle de dados e dependência de outras empresas em relação à plataforma. Alphabet, Meta, ByteDance, Amazon, Apple e Microsoft estão entre as companhias que podem se enquadrar nos critérios.

A superintendência deverá acompanhar continuamente o mercado e identificar plataformas com capacidade de influenciar significativamente a concorrência. Também poderá estabelecer obrigações de transparência sobre produtos, serviços, termos de uso e preços.

Entre as medidas previstas estão a possibilidade de transferência de dados pelos usuários, a interoperabilidade entre serviços, o acesso de empresas a dados de desempenho e a proibição de favorecer produtos próprios ou impor venda casada.

As empresas reguladas terão de manter um escritório no Brasil. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 20 mil, com possibilidade de aumento em até 50 vezes.

O responsável pela regulamentação prévia será escolhido pelo presidente da República e precisará ser aprovado pelo Senado para chefiar a superintendência. O projeto foi enviado pelo governo em setembro de 2025, teve urgência aprovada pela Câmara em março de 2026 e recebeu parecer do relator em julho.

Um estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estima que o aumento da concorrência nos mercados digitais pode gerar ganhos anuais de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões para consumidores e empresas. O valor corresponde, segundo a pasta, a cerca de 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB).

Fonte: G1

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