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A regulação concorrencial de grandes plataformas digitais poderia reduzir custos no Brasil entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões por ano, segundo estudo da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda. A estimativa considera que a ampliação da concorrência pode reduzir preços e taxas cobrados por empresas de tecnologia; não se trata de uma economia já observada.
O valor projetado equivale a 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), ou de R$ 70 a R$ 240 por habitante ao ano. Essa equivalência não significa que cada pessoa terá uma economia individual garantida.
O relatório estima reduções de preços entre 10% e 33% nos 13 segmentos analisados: meios de pagamento, lojas de aplicativos, publicidade digital, redes sociais, computação em nuvem, inteligência artificial, aplicativos de transporte e entrega, buscadores, navegadores e serviços de mensagens. O levantamento considera essas atividades em um universo de plataformas digitais que movimentou R$ 410 bilhões em 2025, o equivalente a 3,2% do PIB brasileiro.
A projeção contabiliza apenas os efeitos diretos da redução de preços. Não inclui possíveis ganhos relacionados à qualidade, à variedade, à inovação ou à ampliação do acesso aos mercados.
Possíveis efeitos para empresas e consumidores
A expectativa do estudo é que a maior concorrência reduza taxas de intermediação e custos de serviços digitais usados por empresas de diferentes setores. O impacto pode alcançar atividades como varejo, turismo, alimentação, logística, software, mídia e serviços profissionais. Pequenos negócios que dependem de aplicativos de entrega, publicidade digital e meios de pagamento também podem ser beneficiados.
O que prevê o projeto
O estudo analisa o Projeto de Lei 4.675/2025, de iniciativa do governo federal. A proposta cria instrumentos para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fiscalizar grupos econômicos com relevância sistêmica nos mercados digitais.
Entre os critérios previstos para identificar empresas que poderão receber obrigações adicionais estão faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou a R$ 5 bilhões no Brasil, atuação em mais de um mercado de múltiplos lados ou controle de acesso a ecossistemas digitais. A designação também dependerá de avaliação individualizada e fundamentada pelo Cade.
O cumprimento dos critérios financeiros não leva automaticamente à designação nem à aplicação de obrigações. O enquadramento dependerá de processos específicos, com participação das empresas e análise dos riscos concorrenciais. O projeto não prevê controle direto de preços: busca reduzir barreiras à entrada de concorrentes e ampliar as opções para consumidores e empresas.
Tramitação
O projeto está sob relatoria do deputado Aliel Machado (PV-PR), tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na pauta do plenário. Se aprovado pelos deputados, ainda precisará passar pelo Senado.