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Motoristas que têm tarifas atrasadas no pedágio eletrônico Siga Fácil, em rodovias paulistas, podem quitar os débitos até segunda-feira, 16 de novembro de 2026, e ter direito ao cancelamento de multas ainda não pagas ou pedir a restituição das já quitadas. A medida excepcional foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Após a confirmação do pagamento da tarifa, multas em aberto são canceladas automaticamente, sem necessidade de solicitação ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP). A baixa também prevê a retirada dos cinco pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Quem já pagou a multa precisa quitar também a tarifa da passagem pelo pórtico até 16 de novembro. Depois, poderá solicitar a restituição no sistema do DER-SP; o departamento verifica o pagamento com base nos registros das concessionárias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
Os débitos podem ser consultados pelo portal do Siga Fácil, com a placa do veículo, ou pelo aplicativo CNH do Brasil, na área de passagens do sistema Free Flow. O pagamento pode ser feito pelo portal ou pelos canais digitais das concessionárias, conforme as opções disponíveis.
O prazo regular para pagar a tarifa é de até 30 dias após a passagem pelo pórtico. A partir de 17 de novembro, voltam a valer as regras regulares; a infração por falta de pagamento pode resultar em multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
Fonte: Agência São Paulo