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A aposentada por invalidez Mauriney Nascimento, 56 anos, recorreu em setembro à Lei do Superendividamento para tentar reorganizar empréstimos e contas atrasadas que passaram a comprometer a renda e as despesas básicas de sua casa, informa reportagem do O Globo.
A lei possibilita reunir diferentes dívidas de consumo em uma única negociação, com um plano de pagamento que pode durar até cinco anos, com o objetivo de preservar o chamado mínimo existencial, diz o advogado Mário Jorge, ouvido pela reportagem.
A regulamentação federal fixa o parâmetro de R$ 600 para o mínimo existencial, mas a análise das despesas essenciais pode considerar a situação financeira de cada consumidor, segundo o texto do O Globo. O acordo depende da negociação com os credores ou de decisão judicial; não há garantia automática de um percentual fixo da renda.
Mauriney afirmou à reportagem que precisa de R$ 3.000 por mês para cobrir contas e alimentação, o mesmo valor que recebe do benefício. A orientação jurídica que ela recebeu indicou a expectativa de comprometer no máximo 35% da renda com o pagamento das dívidas, mas esse percentual foi apresentado como uma expectativa ou orientação e não como garantia prevista na lei.
Para abrir o procedimento, o consumidor precisa comprovar renda, dívidas e gastos básicos e demonstrar boa-fé. A legislação não abrange obrigações contraídas mediante fraude ou sem intenção de pagamento, diz Mário Jorge.
Podem entrar na renegociação contas de consumo, faturas de cartão, empréstimos pessoais e consignados. Impostos, pensão alimentícia, financiamentos imobiliários e empréstimos com garantia ficam fora do procedimento, segundo o advogado citado pela reportagem.
O primeiro passo é reunir comprovantes: holerites, extratos do INSS ou bancários, contratos, faturas de cartão e recibos de despesas como aluguel, supermercado, farmácia e tratamentos médicos. Também deve ser solicitado o Documento Descritivo do Crédito (DDC) para identificar saldo devedor, taxas de juros, prazo e valor das parcelas, afirma o professor Marcelo P. Leite, ouvido pela reportagem.
Segundo o professor, o DDC é regulamentado pelo Banco Central e as instituições financeiras são obrigadas a fornecê‑lo gratuitamente em até um dia útil após solicitação, por canais como SAC, aplicativo, chat ou agência.
No Rio de Janeiro, o Procon Carioca (Núcleo de Educação e Atendimento ao Superendividamento do Consumidor – Neascon) atende pelo site proconcarioca.prefeitura.rio, pelas redes sociais e na sede na Rua Aristides Lobo, 71, 2º andar (Rio Comprido). O órgão orienta o consumidor e pode ajudar a montar um plano de pagamento.
O Núcleo de Prevenção e Tratamento ao Superendividamento do Procon-RJ recebe contatos pelo WhatsApp (21) 98263-5085 e pelo e-mail [email protected]; após preenchimento de formulário e entrevista, o órgão pode elaborar um plano a ser discutido em audiência coletiva de conciliação, segundo a reportagem.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro atende pelo telefone 129 e pelo aplicativo Defensoria RJ; depois da triagem o consumidor pode ser encaminhado ao Núcleo de Defesa do Consumidor, informa o O Globo.
Outra alternativa citada é a plataforma Serasa Limpa Nome, disponível em site e aplicativo; a empresa informa atendimento pelo telefone 3003-6300, pelo WhatsApp (11) 99575-2096 e em agências dos Correios mediante taxa, segundo a reportagem.
Mauriney diz ter dado entrada no pedido em setembro e aguarda retorno. Ela relata que foi informada sobre um prazo de até três meses para resposta, e que há muitas pessoas na fila, segundo a matéria.
(Reportagem baseada nas informações publicadas pelo O Globo, com citações do advogado Mário Jorge e do professor Marcelo P. Leite.)
