Câmara e Senado contestam mudanças de Dino na transição para o fim da escala 6x1

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 13 de novembro, que não confirme parte das mudanças feitas pelo ministro Flávio Dino nas regras de transição para o fim da escala 6x1. As duas Casas defendem a constitucionalidade da emenda que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, mas contestam alterações nas regras aprovadas pelo Congresso, segundo o Poder360.

A Câmara apresentou objeções mais amplas. Pediu que não seja mantida a autorização para jornadas de até 8h24min, sem acordo coletivo, na etapa em que a jornada semanal passa de 44 para 42 horas. Também contestou a flexibilização das folgas, a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação de contratos administrativos e prazos para regulamentar regimes especiais de trabalho e medidas para pequenas empresas.

O Senado concentrou suas ressalvas em dois pontos: a flexibilização da distribuição dos descansos e a redução do prazo de adaptação dos contratos administrativos. Na manifestação, a Casa argumentou que as regras aprovadas pelo Congresso garantem ao menos uma folga por semana e a compensação dos descansos dentro do mês. Também afirmou que o prazo original de um ano considera exigências orçamentárias e a continuidade dos serviços públicos, de acordo com o Poder360.

A emenda foi promulgada em 16 de outubro. O cronograma prevê a redução da jornada máxima para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027, sem diminuição salarial. Em 12 de novembro, Dino manteve o calendário, mas flexibilizou regras de implementação, conforme o Poder360.

Até a noite de 13 de novembro, quatro ministros haviam votado no Plenário Virtual do STF para confirmar integralmente a decisão: o próprio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O relato do Poder360 não informa o resultado final do julgamento.

Em comentário publicado pelo UOL, o colunista João Paulo Charleaux disse considerar compreensível o incômodo da deputada Erika Hilton e de sua equipe, porque a proposta passou pelo Congresso antes de chegar ao STF. Ele também afirmou que o Supremo tem prerrogativa para decidir sobre questões constitucionais e que, por isso, não via usurpação de função, embora apontasse atrito político no caso.

Fontes: Congresso pede que STF suspenda parte das decisões de Dino sobre a 6 X 1; Charleaux: Erika Hilton tem razão ao criticar decisão de Dino sobre 6x1