A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em 4 de novembro, projeto que permite a governadores e prefeitos renegociar dívidas nos últimos 120 dias de seus mandatos. A medida também abrange o Distrito Federal.
A proposta cria uma exceção à regra que impede a contratação de operações de crédito nesse período, desde que os recursos sejam usados exclusivamente para substituir dívidas existentes por outras com condições mais vantajosas.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado. Por ser uma resolução, não depende de análise da Câmara dos Deputados nem de sanção presidencial e poderá ser promulgado pelo próprio Senado.
De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), a proposta recebeu parecer favorável do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), que incluiu exigências de transparência para evitar impactos sobre as contas das administrações seguintes.
As operações continuarão sujeitas a critérios técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional. Entre as exigências estão a proibição de ingresso de recursos livres nos cofres públicos e a obrigação de que o valor presente da nova dívida não supere o da obrigação anterior.
A renegociação não poderá gerar recursos adicionais para novas despesas ou investimentos nem transferir artificialmente encargos financeiros para a gestão seguinte. A justificativa do projeto afirma que a mudança permitirá aproveitar condições mais favoráveis do mercado financeiro.
Uma emenda de Eduardo Braga determina que estados e municípios publiquem previamente, em seus sites oficiais, um demonstrativo das condições financeiras das operações. O documento deverá comparar as dívidas originais e renegociadas, informar a metodologia dos cálculos, apresentar os cronogramas anuais de pagamento e indicar eventuais mudanças em garantias e riscos.
Fonte: O Globo
