A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 4 de novembro, a ampliação do prazo de transição para o fim da escala 6x1 e a adoção da jornada máxima de 40 horas semanais.
Segundo a entidade, a ação não questiona a redução da carga horária nem a garantia de dois dias de descanso por semana, mas o período previsto para que as empresas se adaptem às novas regras.
A emenda promulgada pelo Congresso reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário, e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado. Pela regra atual, a primeira etapa, com redução para 42 horas, começa em 16 de dezembro de 2026, enquanto a jornada de 40 horas será implementada ao longo de um ano.
A CNC quer que a etapa inicial passe a valer em 16 de outubro de 2027. Para a redução total da jornada, a entidade pede que a exigência comece em outubro de 2028.
Em nota, a confederação afirmou que 60 dias são insuficientes para mapear postos, contratar trabalhadores, reorganizar turnos e renegociar convenções coletivas. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, disse que a mudança coincide com períodos de grande movimento no comércio e no turismo, como a Black Friday, o Natal e a alta temporada.
A entidade também alegou falta de isonomia entre os setores público e privado. Segundo a CNC, a administração pública direta e indireta recebeu até um ano para ajustar contratos de terceirização e reequilibrar custos, enquanto as empresas privadas teriam prazo de 60 dias.
O texto aprovado permite que convenções ou acordos coletivos organizem os dois dias de descanso na média mensal, desde que o trabalhador tenha ao menos uma folga por semana. As regras também alcançam terceirizados que prestam serviços à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Fonte: O Globo
