O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) um projeto que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), permite a contratação de até dois empregados e prevê o perdão de dívidas tributárias. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário, após passar pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (15).
O teto anual de faturamento subirá de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para MEIs que iniciarem as atividades, os limites mensais serão de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
O projeto também autoriza cada MEI a contratar até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite apenas um funcionário.
Segundo cálculos do governo, o impacto fiscal do aumento do teto será de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
A proposta prevê o perdão integral dos créditos tributários de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A Câmara ampliou o texto para incluir também débitos ainda não inscritos, elevando o total das dívidas abrangidas para cerca de R$ 16 bilhões e acrescentando um custo estimado de R$ 3 bilhões.
Para manter a remissão, o beneficiário deverá pagar regularmente as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento poderá levar ao cancelamento do benefício.
O texto estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
As medidas integram o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. O programa também prevê depósitos de R$ 5 mil para até 1 milhão de MEIs a partir de 2027, um mecanismo de renegociação de dívidas bancárias e a dispensa de nota fiscal em vendas e serviços prestados a pessoas físicas, medida estabelecida por decreto.
Fonte: O Globo