O Senado aprovou o projeto que eleva o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias da categoria. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário, após passar pela Câmara dos Deputados.
O texto aumenta o teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para empreendedores que iniciarem as atividades durante o ano, os limites mensais serão de R$ 9.166,67 e R$ 11.666,67, respectivamente.
A mudança permitirá que o profissional permaneça no regime simplificado mesmo com receita maior. O impacto fiscal estimado pelo governo é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O projeto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, desde que eles recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Atualmente, é permitida a contratação de apenas um funcionário.
O perdão alcançará créditos tributários de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 e também débitos ainda não inscritos. A ampliação feita pela Câmara elevou a estimativa de débitos perdoados para R$ 16 bilhões, com custo adicional de aproximadamente R$ 3 bilhões.
Para manter a remissão, o beneficiário deverá pagar regularmente as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento poderá levar ao cancelamento do benefício.
A lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas as novas regras produzirão efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
O MEI foi criado em 2008 para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Segundo o texto, a categoria reúne cerca de 17 milhões de inscritos, que pagam uma contribuição mensal fixa, atualmente entre R$ 82,05 e R$ 87,05, conforme a atividade.
O projeto integra o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal. As demais medidas incluem depósitos de R$ 5 mil para até 1 milhão de profissionais em quatro anos, compra de dívidas bancárias de empreendedores e dispensa de nota fiscal em vendas e serviços prestados a pessoas físicas. Essas iniciativas ainda não foram integralmente implementadas ou votadas pelo Congresso.
Fonte: O Globo