O Senado aprovou, em 16 de outubro de 2026, o projeto que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias da categoria. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário, após ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
O texto eleva o teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O novo limite representa um aumento de cerca de 73% em relação ao valor atual, em vigor desde 2018.
Para empreendedores que iniciarem as atividades, o limite mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. Segundo cálculos do governo, o impacto fiscal será de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
A proposta também permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um funcionário.
O projeto prevê o perdão de dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 e inclui débitos que ainda não foram inscritos. Com a ampliação aprovada pela Câmara, o total de débitos perdoados chegará a R$ 16 bilhões, com custo adicional estimado em R$ 3 bilhões.
Para manter a remissão, o beneficiário deverá permanecer em dia com as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento da exigência poderá cancelar o perdão.
O texto determina que a lei entre em vigor na data de sua publicação, mas produza efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027. O projeto foi relatado no Senado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
O pacote Prospera MEI, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também inclui medidas que não dependem da aprovação do Congresso ou ainda não foram votadas. Entre elas estão a previsão de depósitos de R$ 5 mil para MEIs a partir de 2027, a renegociação de dívidas bancárias e a dispensa de emissão de nota fiscal em vendas e serviços prestados a pessoas físicas.
Fonte: O Globo