O Senado aprovou em 16 de outubro de 2026, por 78 votos a zero, o projeto que eleva o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias da categoria. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no dia anterior.
O teto anual de faturamento passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza cada MEI a contratar até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, em vez de apenas um trabalhador.
Segundo cálculos do governo, o aumento do limite terá impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O MEI reúne cerca de 17 milhões de inscritos e permite o recolhimento de tributos por meio de uma contribuição mensal fixa.
O projeto prevê o perdão integral dos créditos tributários de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A Câmara ampliou a medida para incluir também débitos ainda não inscritos, elevando o total alcançado para cerca de R$ 16 bilhões e gerando um custo adicional estimado em R$ 3 bilhões.
Para manter a remissão, o beneficiário deverá pagar regularmente as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O texto estabelece que a norma produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, mesmo que seja sancionada ainda em 2026.
As medidas fazem parte do pacote Prospera MEI, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O programa também prevê depósitos de R$ 5 mil para até 1 milhão de MEIs em quatro anos, compra de dívidas bancárias de empreendedores, com impacto estimado em R$ 600 milhões, e dispensa de nota fiscal em operações com pessoas físicas, medida definida por decreto.
Fonte: O Globo