O Governo do Rio de Janeiro criou o Programa CNH Social, que prevê habilitação gratuita para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O Decreto nº 50.531/26 foi publicado nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial do Estado.
A medida foi assinada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, mas ainda depende de regulamentação do Detran-RJ para entrar em vigor. Segundo o governo estadual, o programa deverá começar no próximo ano por causa das restrições legais aplicáveis ao período eleitoral.
O benefício poderá abranger a primeira habilitação nas categorias A e B, a inclusão ou mudança para categorias profissionais e cursos especializados exigidos para a condução de veículos em atividades remuneradas.
Uma portaria do Detran-RJ definirá os requisitos de participação, os critérios de seleção, a distribuição das vagas, os procedimentos de inscrição, os prazos e o limite de tentativas nos exames. O órgão também estabelecerá as condições para permanência no programa e as situações que podem levar à perda do benefício.
O financiamento será feito com recursos da arrecadação de multas de trânsito. O decreto cita a alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que autorizou o uso desses recursos para custear a habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.
Os interessados deverão acompanhar os comunicados oficiais do Detran-RJ sobre a regulamentação e a abertura das inscrições.
Fonte: g1