O Governo do Rio de Janeiro criou o Programa CNH Social, que prevê a oferta gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O Decreto nº 50.531/26 foi publicado nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial.
A medida foi assinada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, mas ainda depende de regulamentação por uma portaria do Detran RJ para começar a valer. O órgão definirá os requisitos de participação, os critérios de seleção, a distribuição das vagas e os procedimentos de inscrição.
O programa prevê gratuidade para a primeira habilitação nas categorias A e B, a inclusão ou mudança para categorias profissionais e a realização de cursos especializados exigidos para motoristas que atuam em atividades remuneradas.
A regulamentação também deverá estabelecer prazos, limite de tentativas nos exames, condições para permanência no programa e situações que podem levar à perda do benefício. Segundo o governo estadual, o projeto será iniciado no próximo ano em razão das restrições legais aplicáveis ao ano eleitoral.
O financiamento será feito com recursos da arrecadação de multas de trânsito. O decreto cita a alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que autorizou o uso desses recursos para custear a habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.
O presidente do Detran RJ, Carlos Eduardo Sarmento, afirmou que a iniciativa pode ampliar o acesso à habilitação e contribuir para a geração de emprego e renda. Os interessados deverão acompanhar os comunicados oficiais do Detran para saber quando as regras e as vagas serão divulgadas.
Fonte: g1