O Governo do Rio de Janeiro criou o Programa CNH Social, que oferecerá habilitação gratuita a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O Decreto nº 50.531/26 foi publicado nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial do estado.
A medida ainda depende de regulamentação do Detran RJ. Uma portaria do órgão definirá os requisitos de participação, os critérios de seleção, a distribuição das vagas, os prazos e as regras para permanência no programa.
Segundo o governo estadual, o projeto será iniciado apenas no próximo ano em razão das restrições legais aplicáveis ao período eleitoral.
O programa prevê gratuidade para a primeira habilitação nas categorias A e B, a inclusão ou mudança para categorias profissionais e a realização de cursos especializados exigidos para condução de veículos em atividades remuneradas.
O decreto também deverá ser detalhado pelo Detran RJ quanto aos procedimentos de inscrição, ao limite de tentativas nos exames e às situações que podem levar à perda do benefício. Os interessados deverão acompanhar os comunicados oficiais do órgão sobre a abertura das vagas.
Os recursos virão da arrecadação de multas de trânsito. O decreto cita a alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que autorizou o uso dessa receita para custear a habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.
Em comunicado divulgado pelo governo, o presidente do Detran RJ, Carlos Eduardo Sarmento, afirmou que a iniciativa busca ampliar o acesso à habilitação e contribuir para a geração de emprego e renda.
Fonte: g1